Termos de Uso para Parceiros

1. Quem somos

O Pede Aí é uma plataforma de pedidos e entregas operada por BERGAN GROUP LTDA, CNPJ 69.046.487/0001-40 (“Pede Aí” ou “nós”). A operação acontece em Ciudad del Este, Alto Paraná, Paraguai.

Você, estabelecimento que se cadastra para vender pelo Pede Aí, é chamado aqui de “parceiro”. Contato: e-mail contato@pedeaipy.com ou WhatsApp +595 992 143101.

2. O que estes termos cobrem

Estes termos regulam o cadastro do parceiro, o uso do painel do restaurante e a oferta de produtos aos clientes pelo Pede Aí.

O Pede Aí fornece a tecnologia que liga parceiros, clientes e entregadores: vitrine, recebimento e gestão de pedidos, e a chamada de entregadores quando o parceiro usa a entrega do Pede Aí. O parceiro vende os próprios produtos e responde por eles perante o cliente.

Fazem parte destes termos a Política de Privacidade e as condições mostradas no cadastro e no painel.

3. Situação atual: pré-lançamento

O Pede Aí está em pré-lançamento. Hoje funcionam o cadastro de parceiro pelo site, a análise do cadastro pela equipe e o painel do restaurante para quem é aprovado.

Ainda não estão disponíveis ao público: o aplicativo do cliente, o recebimento de pedidos pelos clientes, o pagamento online e o pagamento em dinheiro na entrega. As regras de pedidos, pagamentos e repasses destes termos passam a valer quando cada recurso começar a funcionar, o que será comunicado antes.

O pagamento online ainda não está em operação no Pede Aí: hoje a plataforma não processa cobranças de clientes, não faz divisão automática de valores (Split) e não faz repasses pelo Mercado Pago. Conectar uma conta Mercado Pago no cadastro de parceiro só prepara o recebimento futuro. O início do pagamento online será comunicado antes de começar, com as condições aplicáveis.

4. Quem pode se cadastrar

Pode se cadastrar a pessoa maior de 18 anos, capaz, que responde pelo estabelecimento, ou a empresa representada por quem tem poderes para isso.

O cadastro aceita loja física, cozinha em casa, delivery sem atendimento no balcão (dark kitchen) e retirada no local. Também aceita quem ainda não formalizou o negócio. Mesmo assim, o parceiro é o responsável por cumprir as exigências legais da sua atividade, como registros, licenças municipais e sanitárias e obrigações fiscais.

Neste momento, a etapa de recebimento do cadastro aceita apenas conta Mercado Pago no Brasil, em reais. O cadastro com recebimento no Paraguai está temporariamente fechado.

5. Cadastro e documentos

O cadastro tem 6 etapas: conta, negócio, endereço e horários, documentos, recebimento e envio. As informações precisam ser verdadeiras, completas e atualizadas.

• Documentos obrigatórios: documento de identidade do responsável (frente), selfie segurando o documento, comprovante de endereço, cardápio com preços e fotos do local de preparo.
• Quando houver formalização: o comprovante do registro informado (por exemplo, RUC, CNPJ ou MEI).
• Opcionais: verso do documento, documento de regularização do local e logo.
• Arquivos: até 10 MB cada (a logo, até 5 MB). Eles ficam guardados de forma privada e só a equipe autorizada consegue abrir.

A conexão da conta Mercado Pago na etapa 5 é opcional para enviar o cadastro e necessária, no Brasil, para a loja ser ativada.

Documento falso, dado de outra pessoa ou informação enganosa levam à recusa ou ao encerramento do cadastro, e podem ser comunicados às autoridades.

6. Análise, aprovação e ativação

Não há aprovação nem ativação automática: todo cadastro é analisado por uma pessoa da equipe do Pede Aí, que pode aprovar, pedir ajustes ou recusar, e a liberação para operar também é feita pela equipe.

A equipe confere identidade, endereço, tipo de operação, cardápio, local de preparo e o aceite destes termos. O prazo de referência é de até 24 horas depois da documentação completa, mas não é garantido.

Se faltar algo, a equipe pede ajustes com o motivo por escrito, e você corrige pelo próprio cadastro. Se o cadastro for recusado, o motivo também fica registrado. O resultado aparece na tela de situação do cadastro, no site. Avisos automáticos por e-mail ou WhatsApp ainda não estão ligados.

A aprovação cria a loja inativa e libera o acesso do titular ao painel. A ativação da loja, para aparecer aos clientes e receber pedidos, é outro passo, feito pela equipe. No Brasil, a loja só é ativada com uma conexão Mercado Pago válida, e sai da vitrine se essa conexão deixar de valer. Toda loja nova começa fechada.

7. Conta, painel e equipe

A conta criada na etapa 1 serve para continuar o cadastro e ver a situação dele. O painel do restaurante só abre depois da aprovação.

O segundo fator de autenticação é obrigatório para o titular da loja e recomendado para gerentes e funcionários. O titular pode incluir gerentes e funcionários e escolher o que cada pessoa pode fazer. Ele responde pelos atos da própria equipe no painel.

Senhas e códigos são pessoais. Se suspeitar de acesso indevido, avise o Pede Aí na hora.

Nome da loja, telefone, WhatsApp, e-mail, cidade e bairro já conferidos só mudam pela equipe do Pede Aí. A conta de recebimento só pode ser trocada pelo titular, com confirmação de identidade.

8. Cardápio, preços e informações

O parceiro é responsável pelo que publica: nomes, descrições, fotos, preços, disponibilidade, estoque, tempo de preparo e pedido mínimo. Isso inclui informar ingredientes relevantes e cumprir as regras de higiene e segurança de alimentos.

O parceiro garante que tem direito de usar as fotos e marcas que envia.

O Pede Aí pode corrigir ou ocultar item com erro evidente ou conteúdo proibido, com aviso à loja.

Itens sem estoque não podem ser pedidos. Preço e disponibilidade no momento do pedido valem para aquele pedido.

9. Pedidos

Quando os pedidos começarem, eles chegam ao painel. O parceiro aceita ou recusa. O aceite automático é opcional e começa desligado.

• Aceite: ao aceitar, o parceiro informa o tempo de preparo. O prazo prometido ao cliente nesse momento não muda depois.
• Sem resposta: um pedido já pago que fica 10 minutos sem resposta é cancelado, e o valor é devolvido ao cliente.
• Recusa e cancelamento: exigem um motivo. Pedido pago que for recusado ou cancelado é devolvido ao cliente.
• Retirada no local: o pedido é localizado pelo nome do cliente e liberado com o código de retirada dele.

A loja trabalha com uma forma de entrega por vez: entregadores próprios ou entregadores do Pede Aí. Ela é indicada no cadastro e conferida pela equipe na aprovação. A retirada no local pode ser somada a qualquer uma das duas.

A política de cancelamento e reembolso para clientes será publicada antes do início dos pedidos.

10. Condições comerciais

A comissão do Pede Aí é um percentual do subtotal dos produtos do pedido, sem a taxa de entrega. O percentual depende de como o pedido chega ao cliente:

• Entrega própria: 14%.
• Retirada no local: 14%.
• Entregadores Pede Aí: 19%.

A comissão de cada pedido é fixada quando o pedido é feito. Mudança de percentual não altera pedidos já feitos.

Desconto de cupom pago pela própria loja reduz a base da comissão. Cupom pago pelo Pede Aí não reduz.

Cupons do Pede Aí são criados e pagos pelo Pede Aí. A loja pode pedir um cupom pago por ela, que só vale depois de aprovado pela equipe. Vale um cupom por pedido.

• Taxa de entrega: na entrega própria, a loja define a sua tabela por bairro. Com os entregadores Pede Aí, a taxa é calculada pela plataforma pela distância da rota. Se a loja oferecer frete grátis, ela assume esse valor.
• Espera na coleta: com entregadores Pede Aí, se o atraso for da loja, os primeiros 10 minutos de espera são livres; depois, a loja paga R$ 0,20 por minuto, até R$ 6,00 por pedido.
• Retorno do dinheiro: quando o entregador do Pede Aí precisa voltar à loja com dinheiro, a loja paga metade da taxa de entrega, até R$ 6,00.

Hoje não há mensalidade nem taxa de adesão. Se isso mudar, a mudança só vale com uma nova versão destes termos, comunicada antes.

11. Pagamentos, dinheiro e repasses

O pagamento online ainda não está em operação no Pede Aí: hoje a plataforma não processa cobranças de clientes, não faz divisão automática de valores (Split) e não faz repasses pelo Mercado Pago. Conectar uma conta Mercado Pago no cadastro de parceiro só prepara o recebimento futuro. O início do pagamento online será comunicado antes de começar, com as condições aplicáveis.

Quando o pagamento online começar, o recebimento do parceiro passará pela conta de recebimento conectada no cadastro. Hoje, isso significa conta Mercado Pago no Brasil. A forma e o prazo dos repasses, e a combinação das tarifas do Mercado Pago com a comissão, serão informados antes do início.

Quando o pagamento em dinheiro na entrega estiver disponível, o dinheiro do pedido fica com a loja, e a loja passa a dever a comissão desse pedido ao Pede Aí. Se essa dívida, somada à do novo pedido, passar de R$ 150,00, ou se houver fechamento vencido, a loja deixa de receber pedidos em dinheiro até regularizar. Os pedidos pagos online não são afetados.

Cada parte responde pelos próprios tributos. O parceiro emite os documentos fiscais das suas vendas, conforme a lei aplicável à sua atividade.

12. Dados dos clientes

O parceiro recebe só os dados necessários para preparar e entregar o pedido, e só pode usá-los para isso.

Na entrega própria, o endereço completo do cliente aparece enquanto o pedido está em andamento e até 24 horas depois. O telefone completo aparece só enquanto o pedido está em andamento.

É proibido copiar, guardar fora do painel, vender, compartilhar ou usar os dados para propaganda. Se houver vazamento ou acesso indevido, avise o Pede Aí na hora.

13. Avaliações

Clientes podem avaliar os pedidos. A loja pode responder uma vez a cada avaliação, com até 500 caracteres, e a resposta aparece no aplicativo.

Comentário que viole a lei ou estes termos pode ser ocultado pelo Pede Aí. É proibido comprar, forjar ou oferecer vantagem em troca de avaliação.

14. Marca e conteúdo

Durante a parceria, o parceiro autoriza o Pede Aí a mostrar nome, logo, fotos e cardápio da loja no site, no aplicativo e na divulgação da própria plataforma.

A marca Pede Aí não pode ser usada sem autorização por escrito.

15. Condutas proibidas

• Vender produto ilícito, vencido, adulterado ou sem as autorizações exigidas.
• Fazer pedidos falsos, manipular preços, cupons ou avaliações.
• Usar a conta de outra pessoa ou ceder o acesso ao painel fora da própria equipe.
• Tentar burlar as regras de segurança, de pagamento ou de cálculo da plataforma.
• Tratar clientes ou entregadores com discriminação, ameaça ou assédio.

16. Pausa, suspensão e encerramento

A loja pode pausar a si mesma no painel quando quiser.

A equipe do Pede Aí pode pausar ou suspender a loja em caso de risco a clientes, fraude, documento irregular, descumprimento destes termos ou débito vencido. O motivo fica registrado. A suspensão encerra as sessões da equipe da loja no painel.

O parceiro pode pedir o encerramento da parceria a qualquer momento pelo e-mail contato@pedeaipy.com ou WhatsApp +595 992 143101. Obrigações e valores pendentes continuam devidos. Os dados seguem a Política de Privacidade.

17. Responsabilidades e limites

O parceiro responde pelos seus produtos, pelo atendimento, pela entrega própria e pelo cumprimento das leis da sua atividade, inclusive perante o cliente.

Durante o pré-lançamento, a plataforma pode passar por manutenção e por interrupções. O Pede Aí não garante volume de vendas.

Nada nestes termos afasta direitos que a lei não permite afastar, inclusive os do consumidor.

18. Alterações destes termos

Toda mudança gera uma nova versão, publicada nesta página com nova data de vigência. A versão aceita fica registrada no seu cadastro. Mudanças que afetem as suas obrigações ou as condições comerciais serão comunicadas antes de valer, e o Pede Aí pode pedir um novo aceite.

19. Lei aplicável e foro

Estes termos seguem as leis da República do Paraguai, onde a operação acontece. Fica eleito o foro de Ciudad del Este, Alto Paraná, salvo regra legal obrigatória que determine outro.

20. Contato

BERGAN GROUP LTDA · CNPJ 69.046.487/0001-40 · e-mail contato@pedeaipy.com ou WhatsApp +595 992 143101. No painel, use “Meus atendimentos”.

21. Pontos sob revisão jurídica

Esta versão é operacional. Antes do lançamento público, recomenda-se revisão por advogado habilitado, em especial destes pontos:

• A natureza da relação entre o Pede Aí e o parceiro, e a responsabilidade de cada um perante o consumidor, à luz da Lei nº 1.334/1998 do Paraguai (defesa do consumidor).
• A lei aplicável e o foro, já que a responsável é empresa brasileira, a operação é no Paraguai e o recebimento do parceiro hoje é no Brasil.
• As exigências fiscais, sanitárias e de registro para parceiros ainda não formalizados, e a lista de documentos condicionais.
• As regras de pagamento online: combinação das tarifas do Mercado Pago com a comissão, prazo e forma de repasse e estornos.
• A política de cancelamento e reembolso, que ainda é minuta.
• A prova do aceite eletrônico e o reaceite em novas versões, à luz da Lei nº 4.868/2013 do Paraguai (comércio eletrônico).
• O prazo de guarda dos documentos depois do fim da parceria.