Termos de Uso para Entregadores

1. Quem somos

O Pede Aí é uma plataforma de pedidos e entregas operada por BERGAN GROUP LTDA, CNPJ 69.046.487/0001-40 (“Pede Aí” ou “nós”). A operação acontece em Ciudad del Este, Alto Paraná, Paraguai.

Você, que se cadastra para fazer entregas, é chamado aqui de “entregador”. Contato: e-mail contato@pedeaipy.com ou WhatsApp +595 992 143101.

2. O que estes termos cobrem

Estes termos regulam o cadastro de entregador, a análise do cadastro e, depois da aprovação, o uso do aplicativo Pede Aí Entregas para receber ofertas e fazer entregas de pedidos dos restaurantes parceiros.

Fazem parte destes termos a Política de Privacidade e as regras mostradas no cadastro e no aplicativo.

3. Situação atual: pré-lançamento

O Pede Aí está em pré-lançamento. Hoje funcionam o cadastro pelo site, o envio de documentos, o cadastro do Pix e a análise pela equipe.

O aplicativo Pede Aí Entregas ainda não está publicado nas lojas de aplicativos, e ainda não há pedidos, ofertas de entrega, ganhos nem repasses. As regras de operação, de ganhos e de repasses destes termos passam a valer quando a operação começar, o que será comunicado antes.

O pagamento online ainda não está em operação no Pede Aí: hoje a plataforma não processa cobranças de clientes, não faz divisão automática de valores (Split) e não faz repasses pelo Mercado Pago. Conectar uma conta Mercado Pago no cadastro de parceiro só prepara o recebimento futuro. O início do pagamento online será comunicado antes de começar, com as condições aplicáveis.

4. Como é a relação com o Pede Aí

O entregador presta o serviço de entrega de forma independente. Ele escolhe quando fica online e quando fica offline, e pode recusar qualquer oferta sem punição e sem sair do ar.

A disponibilidade informada no cadastro (dias, horários e regiões) é só uma preferência e não obriga a nada.

Hoje o Pede Aí não cobra taxa, comissão nem mensalidade do entregador.

Estes termos não criam vínculo de emprego, sociedade ou representação entre o entregador e o Pede Aí, nem entre o entregador e os restaurantes.

5. Quem pode se cadastrar

• Idade: 18 anos ou mais. O sistema recusa o cadastro de quem tem menos.
• Documentos: CPF próprio e válido, e documento de identidade com foto.
• Contato: WhatsApp com código do Paraguai (+595) ou do Brasil (+55) e e-mail.
• Veículo: moto ou bicicleta. Para moto, carteira de habilitação válida no Paraguai e documento do veículo em dia.
• Recebimento: chave Pix em seu próprio nome, no Brasil, em reais. O CPF do Pix precisa ser o mesmo do cadastro.

O cadastro atende Ciudad del Este e as cidades vizinhas indicadas no próprio cadastro.

6. Cadastro e documentos

O cadastro tem 7 etapas, iguais no site e no aplicativo. As informações precisam ser verdadeiras, completas e atualizadas. Depois do envio, nome, e-mail, WhatsApp e documento só mudam pelo atendimento.

• Para todos: foto do documento de identidade (frente; o verso é opcional), selfie segurando o documento e foto da bag térmica.
• Para moto: carteira de habilitação e documento do veículo, com as datas de validade, e foto da placa.
• Arquivos: JPG ou PNG de até 10 MB. Documento de identidade, habilitação e documento do veículo também podem ser PDF.

Os arquivos ficam guardados de forma privada. A selfie e os documentos são conferidos por uma pessoa da equipe, sem reconhecimento facial automático.

Documento falso, dado de outra pessoa ou informação enganosa levam à recusa ou ao encerramento do cadastro, e podem ser comunicados às autoridades.

7. Análise e aprovação

Não há aprovação nem ativação automática: todo cadastro é analisado por uma pessoa da equipe do Pede Aí, que pode aprovar, pedir ajustes ou recusar, e a liberação para operar também é feita pela equipe.

Para aprovar, a equipe confere se os documentos estão aprovados e dentro da validade, se a bag térmica foi aprovada e se o Pix está completo. Não há prazo garantido para a análise.

Recusa e suspensão sempre têm um motivo escrito, que você consegue ver. O resultado aparece na tela de situação do cadastro, no site. Avisos automáticos por push ou WhatsApp ainda não estão ligados.

Depois da aprovação, para ficar online o aplicativo também exige o telefone verificado.

8. Como funcionam as entregas

Quando a operação começar:

• Ofertas: cada entrega é oferecida por distância, em ondas de 2, 4 e 6 km. Cada oferta fica disponível por 30 segundos. Só recebe ofertas quem está online com a localização atualizada nos últimos 90 segundos.
• Uma por vez: cada entregador faz uma entrega por vez.
• Endereço: antes da coleta, você vê só a região da entrega. O endereço completo aparece depois da coleta, só para aquela entrega.
• Coleta: o restaurante libera o pedido no painel e você confirma a coleta no aplicativo.
• Chegada e entrega: só podem ser confirmadas a até 150 metros do endereço.
• Código do cliente: em alguns pedidos (pagamento em dinheiro, valor a partir de R$ 150, primeiro pedido do cliente, contestação recente, risco alto ou pedido da operação) a entrega só é confirmada com o código de 4 dígitos do cliente. São 5 tentativas, e o código vale por 120 minutos.
• Desistência: só antes da coleta, com motivo. Depois da coleta, fale com a operação pelo aplicativo.
• Problemas: podem ser informados no aplicativo, por categoria. Informar um problema não gera desconto.

9. Pedidos pagos em dinheiro

O pagamento em dinheiro na entrega ainda não está disponível. Quando estiver:

• Você recebe o dinheiro do cliente e devolve o valor inteiro ao restaurante. A entrega só fecha quando o restaurante confirma o recebimento com o código dele.
• O prazo para devolver é de 2 horas. Depois disso, você não recebe novas entregas em dinheiro até a devolução ser confirmada. Não há multa.
• Uma diferença de valor vira análise da equipe, nunca desconto automático. O dinheiro dos pedidos nunca é descontado dos seus ganhos.
• Quando você precisa voltar ao restaurante com o dinheiro, o retorno é pago a você pelo restaurante: metade da taxa de entrega, até R$ 6,00.

10. Localização

Offline, o aplicativo não coleta sua localização. Online, ele envia a posição a cada 30 segundos. Durante uma entrega, a cada 10 segundos. Isso também funciona em segundo plano, com uma notificação visível no celular.

Sem a permissão de localização “o tempo todo”, você fica “Online (limitado)”.

A localização serve para mandar ofertas próximas, acompanhar a entrega, confirmar chegada e entrega, dar segurança e resolver atendimentos. O histórico detalhado fica guardado por 30 dias. Depois, fica só um resumo de cada entrega.

Detalhes na Política de Privacidade.

11. Ganhos

Os ganhos de cada entrega são registrados no aplicativo, e 100% ficam com o entregador:

• Taxa de entrega: R$ 6,90 até 2 km, mais R$ 1,20 por quilômetro inteiro adicional. São atendidas rotas abaixo de 9 km.
• Espera na coleta: os primeiros 10 minutos são livres; depois, R$ 0,20 por minuto, até R$ 6,00 por pedido.
• Retorno com dinheiro: metade da taxa de entrega, até R$ 6,00.
• Adicional de chuva: R$ 2,00 ou R$ 4,00, só quando esse recurso estiver ligado.

Ganhos de entregas pagas em dinheiro só contam depois que o restaurante confirma a devolução do dinheiro.

Bônus e gorjetas ainda não são pagos pela plataforma. Se começarem, as regras serão publicadas antes.

12. Repasses

O pagamento online ainda não está em operação no Pede Aí: hoje a plataforma não processa cobranças de clientes, não faz divisão automática de valores (Split) e não faz repasses pelo Mercado Pago. Conectar uma conta Mercado Pago no cadastro de parceiro só prepara o recebimento futuro. O início do pagamento online será comunicado antes de começar, com as condições aplicáveis.

Quando a operação começar, o repasse será feito toda sexta-feira, com os ganhos da semana anterior (de sexta às 00:00 até quinta às 23:59, no horário de Assunção), por Pix, para a chave cadastrada em seu nome. Não há taxa de repasse nem saque antecipado.

Ficam retidos até se resolverem os valores de pedidos com estorno ou contestação em andamento, de cobrança contestada pelo cliente e de dinheiro ainda não devolvido ao restaurante.

Se um repasse falhar, o valor continua devido no mesmo repasse, sem taxa. Sem Pix completo, nada é pago, e o valor continua devido.

Depois do envio do cadastro, a troca do Pix só é feita pelo atendimento, com conferência de identidade. A nova chave espera 48 horas antes de receber qualquer repasse, e o dinheiro fica guardado nesse período.

13. Conduta e segurança

• Cumprir as leis de trânsito, usar os equipamentos de segurança exigidos e manter habilitação e documentos do veículo em dia.
• Não trabalhar sob efeito de álcool ou drogas.
• Levar os pedidos na bag térmica, fechados, sem abrir nem trocar nada.
• Tratar clientes, restaurantes e a equipe com respeito, sem discriminação, ameaça ou assédio.
• Usar os dados do cliente só para aquela entrega. Não guardar, não compartilhar e não procurar o cliente depois por conta própria.
• Não emprestar a conta, não usar a conta de outra pessoa e não falsificar a localização.

14. Riscos e seguro

O Pede Aí não oferece seguro de acidentes, de vida ou do veículo. O entregador é responsável pelo próprio veículo, pelos seus documentos e pelos seguros que a lei exigir.

O entregador decide se aceita cada entrega e deve recusar qualquer uma que coloque em risco a sua segurança.

15. Tributos

O entregador é responsável pelos próprios tributos e contribuições sobre o que recebe, conforme a lei que se aplica a ele.

16. Suspensão e bloqueios

• Documento vencido ou bag recusada: deixa o entregador offline até regularizar.
• Suspensão: a equipe pode suspender o entregador, sempre com motivo e nunca no meio de uma entrega. A suspensão tira o entregador do ar e cancela as ofertas pendentes. Para voltar, documentos, bag e Pix precisam ser conferidos de novo.
• Bloqueio da conta: a equipe pode bloquear a conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias, sempre com motivo. O bloqueio permanente é só para fraude grave confirmada, decidido por pessoa autorizada da administração. O bloqueio encerra as sessões abertas.

Você pode contestar uma suspensão ou um bloqueio pelo e-mail contato@pedeaipy.com ou WhatsApp +595 992 143101.

17. Encerramento

O entregador pode pedir o encerramento do cadastro a qualquer momento pelo e-mail contato@pedeaipy.com ou WhatsApp +595 992 143101. Ganhos já devidos continuam sendo pagos pelas regras de repasse. Os dados seguem a Política de Privacidade.

18. Responsabilidades e limites

O entregador responde pelos danos que causar por culpa sua durante a entrega, inclusive ao pedido.

Durante o pré-lançamento, a plataforma pode passar por manutenção e por interrupções. O Pede Aí não garante quantidade de ofertas nem de ganhos.

Nada nestes termos afasta direitos que a lei não permite afastar.

19. Alterações destes termos

Toda mudança gera uma nova versão, publicada nesta página com nova data de vigência. Mudanças que afetem ganhos, repasses ou obrigações do entregador serão comunicadas antes de valer, e o Pede Aí pode pedir um novo aceite.

20. Lei aplicável e foro

Estes termos seguem as leis da República do Paraguai, onde a operação acontece. Fica eleito o foro de Ciudad del Este, Alto Paraná, salvo regra legal obrigatória que determine outro.

21. Contato

BERGAN GROUP LTDA · CNPJ 69.046.487/0001-40 · e-mail contato@pedeaipy.com ou WhatsApp +595 992 143101.

22. Pontos sob revisão jurídica

Esta versão é operacional. Antes do lançamento público, recomenda-se revisão por advogado habilitado, em especial destes pontos:

• A natureza da relação (prestação independente, sem vínculo de emprego), à luz do Código do Trabalho do Paraguai (Lei nº 213/1993) e, para entregadores brasileiros, da lei brasileira.
• A ausência de seguro de acidentes oferecido pela plataforma e o que a lei local exige de quem faz entregas.
• Os repasses por Pix, no Brasil e em reais, por serviço prestado no Paraguai: tributação, câmbio e documentação.
• O consentimento para a localização em segundo plano e o prazo de guarda do histórico de localização.
• A prova do aceite dos cadastros de entregador enviados antes do registro da versão, que guardam só a data do envio.
• A idade mínima, a habilitação exigida para moto e os documentos pedidos no cadastro.
• A lei aplicável e o foro, já que a responsável é empresa brasileira e a operação é no Paraguai.